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Estatutos

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1. - A Associao adopta a denominao de Associao para o Desenvolvimento da Quinta do Conde, e tem a sua sede na Avenida de Negreiros, Boa gua, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra.

2.-  A Associao tem por fim a promoo do desporto, cultura e recreio entre os seus associados.

3. - So rgos da Associao para o Desenvolvimento da Quinta do Conde a Assembleia Geral, a Direco e o Conselho Fiscal. Os titulares destes rgos so eleitos pelo perodo de dois anos. 

4. - A competncia e forma de funcionamento da Assembleia Geral so as prescritas nas disposies legais aplicveis, nomeadamente nos artigos cento e sententa a cento e setenta e nove do Cdigo Civil.

5. - A Mesa da Assembleia Geral composta por quatro associados; um presidente, um vice-presidente e dois secretrios, competindo-lhe convocar e dirigir as Assembleias Gerais e redigir as respectivas actas.

6. - A Direco composta por um nmero mpar de membros, no mnimo de sete e no mximo de onze, tendo um presidente, um vice-presidente, um secretrio, um tesoureiro, desempenhando os outros membros as funes de vogais e compete-lhe a gerncia social, administrativa, financeira e disciplinar, bem como a representao da Associao.

7. - Para que a Associao fique validamente obrigada em todos os seus actos e contratos so necessrias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direco, sendo uma delas obrigatoriamente a do presidente ou a do tesoureiro.

8. - O Conselho Fiscal composto por trs membros, desempenhando um deles a funo de presidente, outro a de secretrio e o outro de relator e compete-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direco e verificar as contas dando sobre elas o seu parecer.

9. - Podem associar-se todos os indivduos que se inscrevam e aceitem os estatutos e regulamento interno e se comprometam a pagar a jia de admisso e a quotizao mensal fixadas pela Assembleia Geral. Os associados podero exonerar-se em qualquer momento, desde que liquidem as suas dvidas para com a Associao e s pode ser excludos por falta grave que cometam, apreciada pela Direco e ratificada posteriormente na primeira reunio da Assembleia Geral.

10. A associao durar por tempo indeterminado mas, no caso de se dissolver pelos motivos constantes na lei, reverter o seu patrimnio para a freguesia da Quinta do Conde.

11. - No que estes estatutos sejam omissos, rege o regulamento interno, cuja aprovao e alterao so da competncia da Assembleia Geral.        

REGULAMENTO INTERNO

  CAPITULO I

  MBITO GERAL

ARTIGO 1.

A Associao para o Desenvolvimento da Quinta do Conde, uma colectividade recreativa, desportiva e cultural, fundada em 3/8/74 e passa a ter este Regulamento Geral Interno ao qual se confere, no mbito da Colectividade, a fora de estatutos, desde que aprovado em Assembleia Geral.

ARTIGO 2.

1 A Associao tem por fins promover e desenvolver actividades de carcter recreativo , desportivo e cultural e a formao social e cvica dos seus associados em particular, e do povo em geral, com vista ao desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.

2 A vida interna da Associao, rege-se segundo princpios democrticos pelo que ser um dever e um direito de todos os associados, o exerccio da liberdade de opinio, de discusso e deliberao nas condies definidas neste Regulamento.

3 Com vista a assegurar a unidade da Colectividade e a salvaguarda dos direitos de todos e de cada um dos associados, no ser permitida a criao de organismos autnomos dentro da Colectividade.

4 A Associao, visando a cultura ao povo como um todo, coloca-se abertamente ao seu lado na luta pela sua emancipao cultural.

5 A Associao orienta a sua aco dentro de princpios verdadeiramente democrticos de solidariedade e unio fraterna com todas as colectividades, clubes e outras organizaes recreativas, culturais e desportivas, nacionais e estrangeiras, desde que visem atingir objectivos comuns.

ARTIGO 3. 

A Associao Desportiva da Quinta do Conde, tem a sua sede na Avenida de Negreiros, Boa gua, Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, podendo utilizar ou possuir instalaes em qualquer outro local.

  ARTIGO 4. 

Direco permitido recrutar colaboradores, entre os associados para agreg-los aos pelouros carecidos de reforo, nas condies e com as competncias e prerrogativas, definidas pelo presente Regulamento.

ARTIGO 5. 

A Assembleia Geral ou Direco podem nomear comisses para a realizao de tarefas transitrias ou de colaborao especial ou tcnica, as quais cessam a sua actividade quando concludos os respectivos trabalhos.

ARTIGO 6. 

So expressamente proibidos nas instalaes da Colectividade quaisquer jogos de azar ou actividades que contribuam para a alienao da conscincia social ou a deformao moral dos scios.

ARTIGO 7. 

S a Assembleia Geral tem poderes para fixar os valores da jia e das quotas associativas e autorizar a Direco a contrair emprstimos, adquirir ou alienar bens imveis.

ARTIGO 8. 

O Regulamento Geral Interno ou regulamentos especficos, desde que aprovados em Assembleia Geral e no colidam com os Estatutos, adquirem valor estatutrio.

ARTIGO 9. 

Com a aprovao deste Regulamento, consideram-se revogadas outras disposies que anteriormente serviram para reger a vida da Colectividade.

CAPITULO II

ASSOCIADOS

ARTIGO 10.

A Associao de Desenvolvimento da Quinta do Conde composta por um nmero ilimitado de scios.

ARTIGO 11.

Qualquer indivduo pode, por si ou pelos legais representantes, requerer a sua admisso como scio da Colectividade, a qual se processar nas condies estabelecidas neste Regulamento.

ARTIGO 12.

1 - Os scios que tenham pedido a demisso, podem ser readmitidos, no sendo permitidas contudo mais de duas readmisses.

2 - Os indivduos que tenham perdido a qualidade de scio, a tentem readquirir de forma fraudulenta, no podem voltar a ser associados da Colectividade.

ARTIGO 13.

1 - Os scios classificam-se por:

a)     EFECTIVOS

b)    AUXILIARES

c)     DE MRITO

2 So scios efectivos os maiores de 16 anos, no pleno gozo dos deus direitos, que cumpram rigorosamente com o estabelecido pelo Estatuto, por este Regulamento Geral Interno e pelas normas emanadas da Direco.

3 So scios auxiliares, os menores de 16 anos e os indivduos que se encontrem a representar a Associao e como tal inscritos nas respectivas Federao.

4 So scios de mrito todas as entidades, singulares ou colectivas que prestem servios relevantes Colectividade.

ARTIGO 14.

1 A admisso de scios efectivos feita atravs de uma proposta de modelo adoptado pela Direco, acompanhada de duas fotografias, subscrita pelo prprio ou por legal representante e avalizada por um scio no pleno gozo dos seus direitos.

2 A proposta ser afixada durante oito dias em local bem visvel das instalaes da Sede, podendo a admisso ser impugnada por qualquer scio por razes fundamentais.

3 Findo o prazo indicado em 2, a proposta ser presente primeira reunio de Direco que a seguir se realizar, que a aprovar ou no. Ser enviada ao Conselho Fiscal para dar parecer consultivo no caso de ter sido impugnada, aps o que a Direco se pronunciar definitivamente.

ARTIGO 15.

A Admisso de scios auxiliares feita atravs de uma proposta de modelo adoptado pela Direco, acompanhada de duas fotografias, subscrita pelo prprio e avalizada pelo responsvel pelo respectivo pelouro e ser presente primeira reunio de Direco, para aprovao ou no.

ARTIGO 16.

A admisso de scios de mrito depende da deliberao da Assembleia Geral, sob proposta da Direco ou a requerimento de pelo menos 10 scios efectivos.

ARTIGO 17.

No sero admitidos como scios os indivduos cuja conduta moral ou cvica no se enquadre nos objectivos propostos pela Colectividade.

ARTIGO 18.

1 Os scios eliminados por falta de pagamento de quotas, nos termos do Art. 24. desde Regulamento, no s podero ser readmitidos mediante o pagamento de todas as quotas em dbito que motivaram a baixa de scio e aps parecer favorvel da Direco.

2 A readmisso prevista no nmero anterior no confere o direito de readquirir a posio anterior, considerando-se um novo scio.

3 Os scios que tenham pedido a demisso podero ser readmitidos e readquirir o nmero de scio que tinham data da demisso, se entretanto no tiver havido reviso da numerao, desde que paguem todas as quotas desde a data da demisso at data da readimisso.

4 Os scios eliminados por outra razo que no a indicada em 1, deste artigo, s podero  ser readmitidos por deliberao da Assembleia Geral.

ARTIGO 19.

Os scios efectivos podero solicitar Direco, por escrito, a suspenso do pagamento de quotas, com fundamento nas seguintes situaes e enquanto elas durarem:

a)     Cumprimento do servio militar obrigatrio;

b)    Situao financeira dbil, comprovada e analisada caso a caso pela Direco e aps parecer do Conselho Fiscal.

ARTIGO 20.

DIREITOS DOS SCIOS

1 Participar activamente em todos as actividades da Colectividade.

2 Frequentar a sede e as instalaes sociais e desportivas nas condies estabelecidas nos regulamentos.

3 Representar a Colectividade na prtica da educao fsica e dos desportos, em manifestaes de carcter cultural, recreativo e praticar essas mesmas actividades nas instalaes prprias.

4 Tomar parte nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito.

5 Requerer a convocao de Assembleias Gerais extraordinrias nos termos estabelecidos nos Regulamentos.

6 Examinar as contas, os documentos e livros da Colectividade, durante os 10 dias anteriores Assembleia Geral para apreciao, discusso e votao do relatrio de contas.

7 - Solicitar informaes aos rgos sociais, apresentar sugestes de utilidade para a Colectividade e para os fins que ela visa.

8 Solicitar Direco a suspenso do pagamento de quotas, nos termos definidos neste Regulamento.

9 Reclamar ou recorrer para o rgo social competente, das decises ou deliberaes que consideram contrrias s disposies deste Regulamento.

ARTIGO 21.

Os direitos consignados nos nmeros 4, 5 e 6 do Artigo anterior, respeitam exclusivamente aos scios efectivos, com pelo menos trs meses de admisso, ou menos de trs meses de quotas em atraso.

ARTIGO 22.

DEVERES DOS SCIOS

1 Honrar a qualidade de scio e defender intransigentemente o prestgio da Colectividade, dentro das boas normas de educao cvica.

2 Cumprir os Estatutos e os Regulamentos, assim como as decises dos dirigentes, mesmo quando por delas discordarem, se reservem o direito de reclamar ou recorrer para os rgos sociais competentes.

3 Aceitar o exerccio dos cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo no caso de justificado impedimento, desempenhando-os com aprumo que dignifique a Colectividade, e dentro da orientao fixada pelos Estatutos e Regulamentos, ou pelos rgos sociais a que pertenam.

4 Exercer gratuitamente os cargos dos Corpos Gerentes e de Comisses para que seja eleito ou nomeado.

5 Pagar as quotas e outras contribuies obrigatrias, dentro dos prazos fixados.

6 Prestar a colaborao que pela Colectividade lhe for solicitada.

7 Manter bom comportamento moral e cvico dentro das instalaes da Colectividade, identificando-se sempre que para tal seja solicitado.

8 Representar a Colectividade quando disso forem incumbidos, actuando harmonia com a orientao dos dirigentes ou rgos sociais.

9 Pagar as indemnizaes devidas pelos prejuzos causados aos bens patrimoniais da Colectividade.

10 Participar por escrito Direco sempre que qualquer dos dados inscritos na proposta de admisso de scio, sofram alteraes.

ARTIGO 23.

O disposto no n 3 do artigo anterior, respeita apenas aos scios efectivos, com pelo menos trs meses de admisso. 

ARTIGO 24.

1 Os scios que infringirem os Estatutos ou os regulamentos internos ficaro sujeitos s seguintes sanes:

a)     Eliminao de scio

b)    Admoestao

c)     Representao registada

d)    Suspenso at trs meses

e)     Suspenso at um ano

f)     Expulso

2 A sano prevista na alnea a) do nmero anterior ser automaticamente aplicada aos scios que deixarem de pagar as suas quotas por um perodo superior a 12 meses e que depois de convidados pela Direco a justificar ou a satisfazer o pagamento. O no faam no prazo de 30 dias.

3 As sanes das alneas a) a d) do nmero 1 deste Artigo, so da competncia da Direco e as sanes das alneas e) e f) do mesmo nmero competem Assembleia Geral, mediante proposta da Direco.

4 As sanes previstas nas alneas d), e) e f) do nmero 1 deste Artigo, no podero ser aplicadas sem que ao scio sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequando processo disciplinar.

ARTIGO 25.

S a Assembleia Geral tem poderes para aplicar sanes a membros dos Corpos Gerentes, e Mesa da Assembleia Geral.

ARTIGO 26.

O regime disciplinar dos atletas e praticantes de modalidades desportivas, culturais e recreativas constar dos regulamentos especficos dos respectivos pelouros, sem prejuzo do regime disciplinar previsto neste Regulamento para todos os scios.

ARTIGO 27.

1 Sempre que a natureza das faltas cometidas implique a instaurao de processo disciplinar, ficam o scio ou scios arguidos suspensos dos seus direitos associativos, at deliberao do rgo competente.

2 A suspenso referida no nmero 1 no pode exceder noventa dias durante os quais o rgo competente dever pronunciar-se sobre o processo disciplinar. No havendo resoluo sobre o processo disciplinar dentro do referido prazo, sero o scio ou scios suspensos reintegrados no gozo dos seus direitos associativos, independentemente de resoluo posterior.

ARTIGO 28.

A competncia para suspender os direitos associativos nos termos do Artigo 27., pertence Direco, em relao generalidade dos associados e Assembleia Geral em relao aos corpos Gerentes.

ARTIGO 29.

A suspeita de crime de desvio de fundos ou valores da Colectividade praticado por scios ou seus agregados familiares, e independentemente dos cargos que eventualmente sejam ocupados pelos primeiros, obriga a Direco suspenso imediata dos suspeitos, organizao urgente de um inqurito interno e, em funo dos resultados deste, apresentao do caso ao poder judicial, se o crime for julgado como tendo tido lugar. Se a suspeita incidir sobre um associado, a Assembleia Geral ser convocada para decidir da sua expulso.

ARTIGO 30.

A Assembleia Geral que seja convocada para apreciar a suspenso de um associado com vista aplicao de sanes que sejam da sua exclusiva competncia, dever ter esse ponto de discusso referido na sua Ordem de trabalhos e deve a Direco ter convidado por escrito, com a antecedncia mnima de dez dias, o scio suspenso a vir fazer a sua defesa. Se apesar de convocado, o scio suspenso no estiver presente, deve a Assembleia Geral discutir o caso como se ele estivesse presente, embora seja obrigada a ler qualquer documento que ele tenha enviado com as suas alegaes.

CAPITULO III

CORPOS GERENTES

ARTIGO 31.

A eleio dos membros da Direco, do Conselho Fiscal e da Mesa Assembleia Geral, feita por escrutnio secreto, para um mandato de dois anos, sendo elegveis os scios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos e que no exeram cargos remunerados pela colectividade.

ARTIGO 32.

1 Perdem o mandato os membros dos Corpos Gerentes que abandonem o lugar ou peam a demisso e aqueles a quem forem aplicadas as sanes previstas nas alneas d) e) e f) do nmero 1 do Artigo 23..

2 Constitui abandono de lugar e portanto a sua vagatura, a verificao de quatro faltas seguidas ou de oito alternadas, no justificadas, s reunies do respectivo rgo.

ARTIGO 33.

1 Em caso de demisso ou abandono de lugar que provoque falta de quorum ou dificuldades ao funcionamento do respectivo rgo dos Corpos Gerentes, ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinria para preenchimento dos cargos vagos, apenas depois de esgotados os suplentes do respectivo rgo.

2 Na impossibilidade de eleio de novos membros que garantam o quorum dos respectivos rgos, a Assembleia Geral tomar as medidas necessrias para assegura a gesto da Colectividade.

3 No caso de demisso colectiva da Direco, os seus membros permanecero em funes at posse da nova Direco a qual dever ter lugar no prazo mximo de sessenta dias, cumprindo-se neste caso o estipulado no Captulo IV (eleies), deste Regulamento.

ARTIGO 34.

1 As reunies da Direco, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral so convocadas pelos respectivos presidentes salvo nos casos previstos em outros artigos deste Regulamento.

2 As deliberaes so tomadas por maioria de votos dos titulares presentes nas reunies.

ARTIGO 35.

Nenhum scio pode ocupar simultaneamente mais de um cargo nos Corpos Gerentes.

ARTIGO 36.

Independentemente do perodo de durao dos seus mandatos, os Corpos Gerentes iniciaro os seus exerccios no comeo do ano civil.

ARTIGO 37.

ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral composta pelos scios efectivos no pleno gozo dos seus direitos estatutrios, e nela formada a expresso da vontade da Colectividade.

ARTIGO 38.

A Assembleia Geral detm a plenitude do poder da Colectividade, soberana nas suas deliberaes, dentro dos limites das leis e deste Regulamento Geral Interno, e compete-lhe, para alm das competncias especficas fixadas neste Regulamento, fazer cumprir os objectivos da Colectividade e apreciar e deliberar sobre todos os assuntos do interesse da Colectividade.

ARTIGO 39.

1 A Mesa da Assembleia Geral ser constituda por um Presidente, um Vice-presidente e dois Secretrios.

2 No caso de ausncia ou impedimento dos membros da Mesa da Assembleia Geral nas reunies da mesma, esta nomear substitutos ad-hoc de entre os associados efectivos presentes.

3 As funes e competncias dos componentes da Mesa da Assembleia Geral so definidas nos Artigos 46., 47. e 48. deste Regulamento.

ARTIGO 40.

1 As reunies da Assembleia Geral so ordinrias e extraordinrias e delas se lavraro actas em livro prprio.

2 A Assembleia Geral reunir ordinariamente:

a) At ao fim do ms de Fevereiro de cada ano para apreciao, discusso e votao do relatrio e contas da Direco e o respectivo parecer do Conselho Fiscal.

b) At ao dia 31 de Dezembro de cada ano para apresentao, discusso e votao do Plano de Actividades e o Oramento para o ano seguinte:

3 A Assembleia Geral reunir extraordinariamente: 

a) Por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos casos previstos neste Regulamento.

b) A requerimento da Direco ou do Conselho Fiscal.

c) A requerimento de um mnimo de 25 scios efectivos no gozo dos seus direitos estatutrios.

4 As convocaes para a reunio da Assembleia Geral so feitas, por meio de aviso afixado na Sede e aviso postal, com pelo menos 10 dias de antecedncia da data da realizao da Assembleia Geral, devendo a convocao indicar o dia, a hora e o local da reunio, bem como a respectiva Ordem de Trabalhos.

5 Para funcionamento das reunies da Assembleia Geral convocadas nos termos da alnea c) do nmero 3 deste Artigo, necessrio a presena de trs quartos dos scios requerentes, cuja comprovao ser feita numa nica chamada. Se a Assembleia Geral se no realizar por falta dos requerentes, estes s podero voltar a requerer nova Assembleia Geral decorridos 90 dias.

ARTIGO 41.

1  So nulas e de nenhum efeito as deliberaes tomadas sobre matria estranha Ordem de Trabalhos das reunies da Assembleia Geral.

2 O disposto no nmero anterior no se aplica a deliberaes respeitantes a simples votos de saudao, pesar ou referncias elogiosas.

ARTIGO 42.

1 Para legal funcionamento da Assembleia Geral ordinria em primeira convocao necessria a presena da maioria absoluta dos scios efectivos (metade+1).

2 A Assembleia Geral funciona em segunda convocao legalmente 30 minutos depois da que estiver marcada, com a mesma Ordem de Trabalhos, qualquer que seja o nmero de scios presentes.

ARTIGO 43.

As deliberaes da Assembleia Geral so tomadas por maioria absoluta de votos de scios presentes no momento da votao, excepto:

a) De trs quartos dos scios presentes no momento da votao, se se tratar de deliberaes sobre alteraes aos Estatutos;

b) De trs quartos dos scios efectivos, se se tratar de deliberao sobre fuso ou dissoluo da Colectividade;

c) De trs quartos dos scios efectivos presentes no momento da votao, se se tratar de autorizar a Direco a contrair compromissos financeiros que excedam a capacidade de solvncia previsvel no Oramento de um mandato.

ARTIGO 44.

CONVOCAO DE REUNIES

No caso de impedimento dos respectivos presidentes, a convocao das reunies da Assembleia Geral, Direco e Conselho Fiscal ser feita:

a) Assembleia Geral pelo Vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral;

b) Direco pelo Vice-presidente ou na ausncia deste pelo Secretrio ou Tesoureiro;

c) Conselho Fiscal pelo Secretrio.

ARTIGO 45.

Compete em especial Assembleia Geral: 

a) Eleger os Corpos Gerentes e a Mesa da Assembleia Geral;

b) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre o oramento das receitas e despesas para o ano seguinte;

c) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre o Relatrio e Contas da Direco e parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior;

d) Deliberar sobre alteraes aos Estatutos e ao Regulamento;

e) Deliberar sobre questes disciplinares previstas nos termos deste Regulamento;

f) Apreciar e deliberar sobre recursos de decises dos rgos dirigentes;

g) Deliberar sobre fuso ou dissoluo da Colectividade;

h) Deliberar sobre os quantitativos da jia e quotas associativas;

i) Autorizar a contrair emprstimos ou a adquirir e alienar bens imveis

j) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos scios e pelos rgos dirigentes;

l) Elaborar, apreciar e aprovar programas de desenvolvimento a mdio prazo.

ARTIGO 46.

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar as sesses da Assembleia Geral e presidir s mesmas, dirigindo os trabalhos com a colaborao dos Secretrios;

b) Convocar e dirigir as reunies da Mesa da Assembleia Geral;

c) Dar posse aos membros dos Corpos Gerentes e da Mesa da Assembleia Geral, no prazo devido;

d) Assinar as actas das Assembleias Gerais;

e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros de actas dos rgos da Colectividade, e outros que se reconheam necessrios;

f) Comunicar Assembleia Geral quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento;

g) Assistir s reunies de Direco e do Conselho Fiscal, sem direito a voto.

ARTIGO 47.

Compete ao Vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Compete ao Vice-presidente da Mesa Geral substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, assumindo nestas circunstncias as funes deste.

ARTIGO 48.

1 Competncia dos Secretrios da Mesa da Assembleia Geral:

a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatrios das reunies da Assembleia Geral;

b) Elaborar o expediente das reunies da Assembleia Geral;

c) Redigir e assinar as actas da Assembleia Geral;

d) Informar os scios, pelas formas adequadas, das deliberaes da Assembleia Geral;

e) Executar todas as tarefas de que forem incumbidos pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral;

f) Assistirem s reunies da Direco e do conselho Fiscal, sem direito a voto.

2 Durante as sesses das Assembleias Gerais as funes dos Secretrios sero as seguintes:

a)     Do Primeiro Secretrio:

- Ler todo o expediente e moes ou projectos enviados Mesa por qualquer dos rgos dos Corpos Gerentes ou pelos scios da Colectividade;

- Ocupar-se da correspondncia da Mesa, decorrente das resolues tomadas em Assembleia Geral.

b)    Do Segundo Secretrio:

- Ler no incio de cada Assembleia Geral a acta da Assembleia Geral anterior, para discusso e votao;

- Redigir a acta da Assembleia Geral no respectivo livro;

- Preocupar-se pela segurana e conservao dos livros de actas e presenas e pela correspondncia derivada das Assembleias Gerais que guardadas no arquivo geral da Colectividade, devem no entanto, estar disposio dos scios e dos Corpos Gerentes para consulta.

ARTIGO 49.

DIRECO

A Direco composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretrio, um Tesoureiro e trs Vogais. O nmero de vogais, poder aumentar consoante as necessidades da Colectividade. Compete Direco manter e desenvolver a administrao da Colectividade assim como as diversas actividades que visam ao cumprimento dos fins estatutrios e o aprovado no presente Regulamento, de acordo com as linhas de orientao fixadas pela Assembleia Geral.

ARTIGO 50.

A Direco dever reunir uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque.

ARTIGO 51.

Compete em especial Direco:

a) Dirigir e coordenar as actividades da Colectividade com vista realizao completa dos seus objectivos;

b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, o Regulamento Geral Interno e as deliberaes da Assembleia Geral;

c) Aplicar o regime disciplinar previsto neste Regulamento;

d) Admitir e rejeitar pedidos de admisso de scios;

e) Admitir e demitir empregados, gerindo a sua actividade, aplicando as clusulas contratuais vigentes;

f) Gratificar monitores ou orientadores ao servio da colectividade culturais, dentro dos limites consentidos por critrios de estrita economia e tendo em vista apenas a justa compensao das despesas ou prejuzos pessoais decorrentes dos servios prestados

g) Representar a Colectividade ou nomear quem a represente;

h) Administrar os bens e gerir os fundos da Colectividade;

i) Submeter apreciao da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais esta deve pronunciar-se;

j) Elaborar ou colaborar na elaborao e sancionar regulamentos internos que no sejam da competncia da Assembleia Geral;

l) Nomear colaboradores;

m) Elaborar e apresentar, anualmente, Assembleia Geral, o Relatrio e Contas da Gerncia, bem como o Oramento para o ano seguinte;

n) Receber da Direco cessante e entregara nova Direco todos os valores inventariados data do encerramento das contas relativas ao exerccio que tiver findado;

o) Reunir com o Conselho Fiscal e prestar-lhe contas, facultar-lhe os livros, documentos e todos os esclarecimentos de que necessite;

p) Manter actualizada e exacta a contabilidade da Colectividade;

q) Patentear na Sede da Colectividade, para exame dos associados durante os dez dias anteriores data da realizao da Assembleia Geral para apresentao de contas, toda a documentao e livros de escriturao;

r) Propor Assembleia Geral os quantitativos da jia, quotas ou quaisquer outras contribuies regulares e obrigatrias dos scios.

ARTIGO 52.

Compete ao Presidente da Direco:

a) Presidir s reunies da Direco e ainda s do departamento que orientar;

b) Representar a Colectividade em actos oficiais ou propor delegao dessa atribuio;

c) Assinar todas as actas das reunies em que participe, rubricar todos os livros de tesouraria e todas as ordens de pagamento;

d) Orientar e coordenar toda a actividade da Direco;

e) Assinar os cartes para scios, conjuntamente com o Secretrio;

f) Convocar as reunies extraordinrias da Direco.

ARTIGO 53.

Compete ao Vice-presidente da Direco:

a) Colaborar com o Presidente da Direco na orientao das actividades da Direco;

b) Coordenar as actividades do departamento a seu cargo;

c) Desempenhar as funes especficas inerentes ao departamento a seu cargo definidas no Regulamento.

ARTIGO 54.

Compete ao Tesoureiro:

a) Ter sob sua guarda e sua responsabilidade todos os valores da Colectividade;

b) Receber os rendimentos da Colectividade e assinar os recibos;

c) Satisfazer as despesas autorizadas;

d)    Assinar os cheques, com quem para tal creditado;

e) Controlar a escriturao do movimento financeiro da Colectividade;

f) Apresentar mensalmente Direco e ao Conselho fiscal um Relatrio do movimento financeiro do ms anterior.

ARTIGO 55.

Compete ao Secretrio da Direco:

a) Secretaria as reunies da Direco e redigir as respectivas actas;

b) Supervisionar o movimento de expediente e secretaria;

c) De modo geral velar pelo bom andamento das decises tomadas.

ARTIGO 56.

Compete aos Directores de Pelouro: 

a) Fomentar, organizar e orientar as actividades ou funes especficas dos Pelouros para que foram eleitos ou nomeados;

b) Presidir s reunies das comisses que aos Pelouros estejam agregadas;

c) Apresentar relatrios de actividade do seu Pelouro aos responsveis pelo departamento a que pertence;

d) Propor a demisso de colaboradores ou de orientadores especializados nas diversas actividades.

ARTIGO 57.

Para que a Associao fique validamente obrigada so necessrias e bastantes:

A assinatura de dois membros da Direco, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Presidente ou do Tesoureiro.

ARTIGO 58.

CONSELHO FISCAL

O Conselho fiscal composto por um Presidente, um Secretrio e um Relator. Compete-lhe fiscalizar a actividade administrativa e financeira da Colectividade e dar parecer sobre o Relatrio de contas.

ARTIGO 59.

O Conselho Fiscal rene ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convoque.

ARTIGO 60.

De todos as reunies do Conselho Fiscal sero lavradas actas em livro prprio, assinadas por todos os membros presentes.

ARTIGO 61.

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar regularmente a contabilidade da Colectividade;

b) Conferir regularmente as contas do Tesoureiro caixa e os depsitos bancrios;

c) Dar pareceres sobre as questes que lhe forem solicitadas pela Direco;

d) Apresentar Assembleia Geral o seu parecer sobre o Relatrio e Contas da Direco e outros actos administrativos;

e) Solicitar a convocao da Assembleia Geral sempre que o julgue necessrio;

  

f) Apresentar Direco as sugestes que entender serem de interesse para a vida da Colectividade.

ARTIGO 62.

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: 

a) Presidir s reunies do Conselho Fiscal;

b) Convocar as reunies extraordinrias do Conselho Fiscal;

c) Examinar a contabilidade da Colectividade;

d) Conferir as contas do Tesoureiro, a caixa e os depsitos bancrios;

e) Assistir s reunies da Direco sem direito a voto.

ARTIGO 63.

Compete ao Relator do Conselho Fiscal:

a) Redigir os pareceres do Conselho Fiscal;

b) Coadjuvar o Presidente do Conselho Fiscal no exame da contabilidade e conferncia das contas do Tesoureiro, da caixa e depsitos bancrios;

c) Assistir s reunies da Direco sem direito a voto.

ARTIGO 64.

Compete ao Secretrio do Conselho Fiscal:

a) Redigir as actas das reunies do Conselho Fiscal e pass-las para o respectivo livro de actas;

b) Dar seguimento ao expediente do Conselho Fiscal;

c) Colaborar com o Presidente e o Relator na execuo das suas tarefas;

d) Assistir s reunies da Direco sem direito a voto.

ARTIGO 65.

Compete ao Delegado Federao Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio:

a) Representar a Colectividade na Federao;

b) Exercer os cargos para que a Colectividade for eleita na Federao;

c) Participar nas reunies plenrias da Direco.

CAPITULO IV

ARTIGO 66.

ELEIES 

A organizao do processo eleitoral compete Mesa da Assembleia Geral, de deve:

a) Marcar a data das eleies;

b) Convocar a Assembleia Geral eleitoral, com um mnimo de 30 dias de antecedncia;

c) Verificar quais os scios que esto em condies de votar legalmente;

d) Verificar a legalidade das candidaturas;

e) Divulgar as listas concorrentes;

f) Mandar imprimir os boletins de voto.

ARTIGO 67.

1 As candidaturas tero de ser subscritas por um mnimo de 25 scios em pleno gozo dos seus direitos.

2 As candidaturas devem ser apresentadas Mesa da Assembleia Geral, atravs de listas com o nome e nmero de scio dos candidatos, termo colectivo da aceitao e um programa de aco.

3 Os scios subscritores das candidaturas devero identificar-se com o nome completo e legvel, assinatura e nmero de scio.

4 Nas listas das candidaturas tero de constar todos os rgos da Colectividade a eleger, bem como as funes que cada um dos candidatos se prope desempenhar.

5 A apresentao das candidaturas dever ser feita com antecedncia mnima de 15 dias da data da Assembleia Geral eleitoral.

ARTIGO 68.

1 A Mesa da Assembleia Geral, no prazo de trs dias a seguir data limite para a entrega das candidaturas dever verificar se estas esto regulares.

2 No caso de haver irregularidade, as listas das candidaturas sero devolvidas aos scios subscritores, que devem rectific-las e voltar a entreg-las no prazo de trs dias teis.

3 Findo o prazo indicado no nmero 1 deste Artigo, a Mesa da Assembleia Geral decidir nas vinte e quatro horas seguintes pela aceitao ou rejeio das candidaturas, salvo ocorrendo a circunstncia referida no nmero dois, caso em que o prazo para decidir da aceitao ou rejeio das candidaturas terminar no stimo dia da data limite para a recepo da mesma.

ARTIGO 69.

1 Cada lista concorrente dever indicar o seu Delegado, o qual dever ser mencionado na apresentao da respectiva candidatura.

2 O Delegado indicado por cada lista ser o seu representante para os contactos com a Mesa da Assembleia Geral e para fiscalizao do acto eleitoral.

ARTIGO 70.

As listas concorrentes s eleies, depois de aceites as candidaturas pela Mesa da Assembleia Geral, devero ser por esta afixadas na Sede.

ARTIGO 71.

Os Boletins de voto tero formato rectangular com as dimenses de A5, impressos a preto, em papel branco, forte liso, sem marcas ou sinais exteriores e contero apenas a indicao das listas concorrentes identificadas por uma letra e um quadrado onde os scios votantes aporo uma cruz na lista escolhida.

ARTIGO 72.

1 Os scios, antes da votao, devem identificar-se mediante a apresentao do carto de scio.

2 Na falta do carto de scio, devem identificar-se com o Bilhete de Identidade, para que, perante o ficheiro de scios, se possa comprovar a sua qualidade de scio.

ARTIGO 73.

1 O voto pessoal e secreto.

2 No permitida a votao por correspondncia.

3 So considerados votos nulos os boletins entrados nas urnas que estejam riscados ou contenham qualquer anotao.

ARTIGO 74.

1 Quando a votao terminar proceder-se- imediatamente contagem de votos, elaborao da acta com os resultados, sua leitura e afixao do apuramento em local bem visvel, na Sede.

2 Os resultados apurados so provisrios at que decorram trs dias teis sobre a data da eleio e desta no tenha havido recurso.

3 - Findo o prazo fixado no nmero 2 deste Artigo, a Mesa da Assembleia Geral proclamar os resultados definitivos.

ARTIGO 75.

1 Os delegados das listas concorrentes podero apresentar recurso dos resultados apurados com fundamento em irregularidade comprovadas, o qual dever ser entregue Mesa da assembleia Geral at ao segundo dia til seguinte ao encerramento da assembleia Eleitoral.

2 A Mesa da Assembleia Geral conjuntamente com o Conselho Fiscal, apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas e comunicar, por escrito ao concorrente a sua deciso.

3 Os resultados sero ento proclamados definitivamente.

ARTIGO 76.

O Presidente da Mesa da assembleia Geral cessante conferir posse aos dirigentes eleitos, no prazo de oito dias aps a proclamao dos resultados definitivos.

CAPITULO V

ARTIGO 77.

PATRIMNIO 

O patrimnio da Colectividade constitudo por todos os bens corpreos e incorpreos que a Colectividade possua ou venha a possuir e indivisvel.

ARTIGO 78.

1 As receitas da Colectividade dividem-se em: 

a) Ordinrias

b) Extraordinrias

2 Constituem receitas ordinrias:

a) O produto de quotas, jias, cartes de identidade, venda de Estatutos, de emblemas, etc;

b) Juros ou rendimentos de valores da Colectividade;

c) Rendimentos de actividades tais como, teatro, cinema, etc;

d) Rendimentos de publicidade feita nas instalaes;

e) Rendimentos de competies e actividades desportivas;

f) Rendimentos de actividades de carcter recreativo;

g) Rendas e alugueres;

h) Outros rendimentos no especificados.

3 Constituem receitas extraordinrias:

a) Subsdios e donativos em dinheiro;

b) Receitas angariadas para fazer face s despesas extraordinrias;

c) Alienao de bens patrimoniais e material usado ou dispensvel;

d) Indemnizaes.

ARTIGO 79.

1 As receitas ordinrias destinam-se satisfao da totalidade das despesas ordinrias, no podendo ser consignadas.

2 As receitas extraordinrias podero ser consignadas satisfao de despesas ordinrias.

ARTIGO 80.

obrigatria a elaborao anual do Relatrio das receitas e despesas pela Direco e, exerccio, o qual dever ser discriminado por sectores de actividade.

ARTIGO 81.

O emblema da Associao constitudo por uma nota musical sobre uma bola branca, duas faixas azuis em diagonal, dois ramos de louro verdes, e a sigla da Associao, tudo sobre fundo branco.

ARTIGO 82.

A bandeira da Associao azul com o emblema ao centro e as palavras Associao Desenvolvimento da Quinta do Conde.

ARTIGO 83.

O equipamento da Associao para o Desenvolvimento da Quinta do Conde ter como base as cores azul e branco.

 
 
 
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